PGR se posiciona contra prisão de Bolsonaro no STF
Para Gonet, manifestações pacíficas não configuram crime
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (2) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestando contra o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A solicitação foi feita no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE), que apresentou uma notícia-crime ao STF, alegando que Bolsonaro incitou o crime ao convocar manifestações em defesa da anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pediu a manifestação da PGR antes de tomar uma decisão sobre o pedido.
No parecer, Gonet afirma que a convocação de manifestações pacíficas está dentro dos limites da liberdade de expressão e não constitui crime. Ele também destacou que a concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, conforme previsto na Constituição.
“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime”, afirmou o procurador.
Gonet ainda ressaltou que a necessidade de prisão de Bolsonaro já foi analisada pela PGR no contexto da denúncia apresentada em fevereiro sobre a suposta tentativa de golpe. Na ocasião, a Procuradoria não solicitou a prisão do ex-presidente.
“O juízo sobre medidas cautelares já foi feito de forma abrangente pela PGR, e não há novos elementos que justifiquem a mudança desse entendimento”, concluiu.
Por: André Richter – Repórter da Agência Brasil
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